SINDPOL-RJ e COLPOL-RJ mais uma vez insistem no pagamento do RAS e METAS para os Policiais Civis
Recebemos inúmeras reclamações de policiais civis sindicalizados e coligados, informando às entidades de classe que até a presente data os pagamentos do programa RAS e do SIM no âmbito da PCERJ se encontram pendentes, ao contrário da PMERJ nos mesmos períodos.
Diante da reiteração do problema e da falta de soluções, mais uma vez protocolamos na Chefia de Polícia um ofício comunicando o fato e solicitando providências.
Infelizmente, essa diligência foi necessária, tendo em vista que os contatos que mantivemos junto aos setores internos da PCERJ deram conta de que as informações do sistema RASWEB teriam sido enviadas em tempo hábil para a SEFAZ, bem como os PDs (Programas de Desembolso) já teriam sido lançados no sistema SIAFE pelo setor de apoio financeiro do DGAF.
Entretanto, o pagamento de tais verbas segue em atraso somente para a PCERJ.
Lembrando que recentemente o Departamento Jurídico conjunto das entidades já havia ajuizado uma ação de cobrança do RAS e METAS, inclusive questionando o RAS compulsório, que acabou sendo extinto pela ALERJ através da nossa luta política, com aprovação de uma Lei e derrubada do veto do Governador.
O Estado recorreu judicialmente e a PGE conseguiu uma liminar monocrática que suspende os efeitos dessa Lei.
Mais uma vez estaremos habilitados e nossos advogados irão sustentar no Órgão Especial o mérito dessa ação de inconstitucionalidade.
