SINDPOL/RJ DISCUTE NA SEPOL ASSUNTOS DE INTERESSE DA CATEGORIA
Nesta quarta-feira (05), o SINDPOL-RJ e a COLPOL-RJ, em sólida parceria com a APPOL-RJ, foram recebidos pelo Secretário Marcus Vinícius em seu gabinete, acompanhados de toda a cúpula da SEPOL.
A agenda inicial trataria de questões jurídicas levantadas pelo Departamento Jurídico das entidades, mas acabou se estendendo para outros temas de interesse classista e institucional.
O primeiro ponto foi em relação a regularização das promoções, em especial as de bravura, como a do nosso bravo colega, Comissário Candreva, recentemente prejudicado pelo cancelamento de sua promoção. O coordenador jurídico das entidades, Dr. Albis André, presente ao encontro, abordou o tema à luz da decisão judicial conquistada pelo SINDPOL/RJ e pela COLPOL/RJ na Ação Civil Pública que rebateu a tese da PGE sobre a impossibilidade de todas as promoções, envolvendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo esta ação a responsável por todas as promoções ocorridas na PCERJ de 2017 até a presente data.
Foi esclarecido pelos gestores que a SEPOL está elaborando uma Nota Técnica que será encaminhada à PGE para solucionar a questão.
Sobre as promoções previstas no Artigo 177 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis (DL 3.044/80), que possibilita a promoção posterior à aposentadoria, cumpridos os requisitos de interstício, foi esclarecido que existe um parecer contrário na assessoria jurídica da PCERJ, atualmente dirigida por um procurador da PGE por imposição legal. Diante da impossibilidade de avanço administrativo por questões jurídicas alheias a vontade da instituição, as entidades poderão judicializar a questão, em forma de mais uma Ação Civil Pública, deixando que a prestação jurisdicional solucione a interpretação do dispositivo legal.
Seguindo a reunião, foi cobrado mais uma vez o andamento da Lei Orgânica da PCERJ, estando a SEPOL empenhada nas diligências para atender às exigências do Conselho de Recuperação Fiscal do Governo Federal que exige compensações para o aumento de despesas com pessoal previsto na futura norma. O SEPOL está em tratativas com a SEFAZ para viabilizar o montante possível desse aumento, que mantida a minuta original seria inviável, sendo um consenso entre os presentes que a prioridade em relação aos benefícios é a majoração dos auxílios alimentação e transporte, extremamente defasados, bem como a oferta de um plano de saúde para policiais e dependentes legais, sendo os três itens tratados de forma isonômica para Delegados, Peritos e Agentes, conforme compromisso do Secretário com o Sindicato.
Sobre as promoções, segundo afirmado pelo próprio SEPOL, existe um cronograma para regularização e atualização de todos os cargos/classes até o final do ano, por determinação do Governador Wilson Witzel, sendo lançada em breve uma plataforma digital para o próprio policial juntar os fatores de promoção por merecimento, fazendo a contagem automática e dando maior celeridade e transparência ao processo.
Também foi falado sobre a carência absurda de efetivo nas unidades distritais, especializadas, órgãos administrativos, institutos e postos de perícia da instituição, onde os concursos em andamento serão insuficientes até para reposição das aposentadorias do período.
Face ao impedimento ocasionado pela recuperação fiscal foi informado sobre possibilidade do jurídico ajuizar ação para cumprimento da lei em relação ao provimento de cargos na PCERJ, sendo esse caso avaliado com brevidade pelo Departamento Jurídico das entidades.
Outros assuntos foram abordados rapidamente pois são pautas permanentes, sendo a reestruturação dos cargos, a questão da escolaridade dos investigadores, a precariedade nas delegacias, as dificuldades dos plantões, as mais relevantes.
Estiveram presentes, além do SEPOL, Delegado Marcus Vinícius e o presidente do SINDPOL-RJ, Comissário Marcio Garcia, os Subsecretários da SEPOL, Delegados Fábio Barucke, Flávio Brito e Luiz Lima, os Diretores das entidades, Oficial de Cartório Renata Ferreira (Jurídico), Inspetor Pedro Gonzalez (Interior/Região Serrana) e o Papiloscopista Alexandre Trece (além de Diretor da COLPOL-RJ, novo presidente da APPOL-RJ), bem como o advogado e coordenador jurídico, Dr. Albis André.
