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NOTA DE ESCLARECIMENTO (sobre o RAS)

Sindpol RJ Comente 21.05.19 545 Vizualizações Imprimir Enviar

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (SINDPOL-RJ) e a Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (COLPOL-RJ) esclarecem à categoria policial civil que os valores líquidos do Regime Adicional de Serviços (RAS) foram majorados de R$ 217,50 para R$ 444,00 (base: 12 horas para os cargos de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório), passando a ser uma verba de natureza indenizatória e não mais de hora extra (portanto isenta de IRRF, desconto previdenciário e pensão alimentícia).

Tal movimento significou um acréscimo de mais de 100% na hora trabalhada, sendo uma vitória da categoria que, em grande parte, exigia a atualização dos valores do RAS, congelados desde sua implantação em 2012, bem como o inédito pagamento sem incidência de descontos e tributos.

Infelizmente, como deve ser de amplo conhecimento, estamos sob o regime de recuperação fiscal que veda expressamente (por lei) os aumentos de despesas com pessoal. Portanto, a saída para majorar o RAS sem violar o acordo com a União foi a diminuição do número de vagas disponíveis.

Ainda assim, o Conselho de Recuperação Fiscal do Ministério da Fazenda exigiu do governo estadual explicações que demonstrem que não houve tal majoração com essa manobra, sob pena de violação do pacto contido no RRF (não pagamento de bilhões mensais da dívida fluminense) e consequente entrada do ERJ em nova calamidade financeira, revivendo o atraso no pagamento de salários em que estávamos mergulhados antes dessa perversa intervenção federal nas finanças do Estado.

Nesse contexto, a luta das entidades nunca tem um fim, sempre se renova, pois temos demandas infinitas, recursos escassos e defasagens históricas.

Sem perder de vista que avançamos de forma permanente com os novos valores, agora vamos lutar por alternativas que viabilizem o retorno das vagas anteriores do RAS, bem como o seu pagamento regular, sem o qual o programa perde a credibilidade, como ocorreu em passado recente com dívidas acumuladas, bem como a necessidade de fiscalização da Corregedoria na distribuição das vagas, sejam escassas ou abundantes, prevenindo e reprimindo abusos e injustiças.

Também é importante entender que nossa maior atenção deve estar voltada estrategicamente para a própria renovação do RRF que pode ocorrer em 2020 por mais três anos. São questões muito maiores do que somente o RAS, sendo este relevante, mas que não ampara toda a categoria. Estamos agora mais preocupados com a defasagem salarial que é corroída pela inflação, pois essa atinge a todos os cargos e classes indistintamente.

E sem uma revisão do RRF em novos termos que não continuem asfixiando e imobilizado o ERJ, iremos amargar os próximos três anos de congelamento salarial, lembrando que somente a segurança pública teve acréscimos no contracheque nos últimos quatro anos, sendo a PCERJ beneficiada com o maior índice, arrancado pela luta do SINDPOL-RJ que conseguiu e manteve (diante do pacote de maldades) a incorporação da GDL, cuja última parcela foi recebida este ano.

Plantamos agora para no ano que vem estarmos novamente na guerra pela reposição salarial (junto com outras dezenas de categorias estaduais do executivo) e nosso maior inimigo é o Regime de Recuperação Fiscal.

Sem contar outras frentes: aposentadoria policial, Lei Orgânica da PCERJ, reestruturação dos cargos e critérios/atrasos de promoções só para ficar nas principais que mereceriam notas autônomas e individuais.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2019.

Marcio Garcia
SINDPOL-RJ

Fábio Neira
COLPOL-RJ

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