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Jurídico SINDPOL-RJ/COLPOL-RJ solicita ao STF Amicus Curiae sobre Aposentadoria Integral e Paritária

Sindpol RJ Comente 04.10.18 52 Vizualizações Imprimir Enviar
PL 3.89118APROVADO (2)

No dia 10 de setembro, o departamento jurídico da COLPOL-RJ/SINDPOL-RJ pleiteou no Supremo Tribunal Federal suas habilitações como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5039.

A ação foi proposta pelo Estado de Rondônia em face de Lei Estadual que concedia aos Policiais Civis o direito a aposentadoria integral e com paridade aos servidores em atividade.

A discussão irá demonstrar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da abrangência da Lei Complementar nº 51/85, no que concerne a sua suficiência para garantir direito idêntico aos Policiais Civis de nosso Estado, já que a criação do RJPREV (Lei Estadual nº 6.243/2012) serviu como marco temporal à perda da paridade, visto que os novos policiais perderam tais direitos.

Cumpre ressaltar que o julgamento já foi iniciado, estando a referida ação com vistas ao Ministro Alexandre de Moraes. Como as demais habilitações o pedido será apreciado.

Como sempre, COLPOL-RJ e SINDPOL-RJ atuando firmes em defesa dos direitos e garantias dos policiais civis.

PL 3.89118APROVADO (2)

Sindpol RJ

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